TRT5ProcedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000450820245050031

Processo nº 0000045-08.2024.5.05.0031

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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