Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000440920235050532
Processo nº 0000044-09.2023.5.05.0532
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
CTPSReconhecimento de Relação de EmpregoTrabalho em Condições Análogas à de EscravoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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