TRT5ProcedenteJulgamento: 23/01/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000404120215050661

Processo nº 0000040-41.2021.5.05.0661

Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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