TRT5ProcedenteJulgamento: 04/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000398920245050131

Processo nº 0000039-89.2024.5.05.0131

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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