TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/04/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000394020225050461

Processo nº 0000039-40.2022.5.05.0461

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Adicional de Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Adicional de Horas Extras Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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