TRT5ProcedenteJulgamento: 03/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000346120245050133

Processo nº 0000034-61.2024.5.05.0133

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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