TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000322220255050371

Processo nº 0000032-22.2025.5.05.0371

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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