TRT5ProcedenteJulgamento: 16/08/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000260520215050161

Processo nº 0000026-05.2021.5.05.0161

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Despesa com Deslocamento · Atos Discriminatórios · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Despesa com Deslocamento Atos Discriminatórios Adicional de Horas Extras Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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