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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000155620225050511

Processo nº 0000015-56.2022.5.05.0511

Gab. Des. Agenor Calazans

Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Pensão Vitalícia · FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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