TRT5ProcedenteJulgamento: 13/06/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000122120255050342

Processo nº 0000012-21.2025.5.05.0342

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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