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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2020

Agravo de Petição nº 00000099420185050024

Processo nº 0000009-94.2018.5.05.0024

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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