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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000093020195050034

Processo nº 0000009-30.2019.5.05.0034

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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