TRT5ProcedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000089120235050038

Processo nº 0000008-91.2023.5.05.0038

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Horas Extras · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Férias · Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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