Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005092020265050271

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA VERSUS EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 455 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS E QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, buscando a reforma quanto à responsabilidade solidária da segunda reclamada, verbas rescisórias, horas extras, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se a indicação do art. 455 da CLT e o pedido de solidariedade em sede recursal configuram inovação recursal; (ii) estabelecer se a segunda reclamada atua como mera dona da obra ou como empreiteira principal, atraindo a incidência do art. 455 da CLT; (iii) determinar se a apresentação de TRCT assinado, sem comprovante de transferência bancária, é suficiente para comprovar a quitação das verbas rescisórias; (iv) apurar se a confissão do reclamante quanto aos horários e dias trabalhados valida o regime de compensação de jornada; (v) verificar a cabibilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT diante da quitação das verbas rescisórias; e (vi) estabelecer se o inadimplemento de obrigações trabalhistas gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A invocação do art. 455 da CLT em sede recursal constitui mero enquadramento jurídico dos fatos narrados na petição inicial, não configurando inovação recursal. A segunda reclamada que celebra contrato administrativo com o Poder Público para a execução de obra de engenharia e subcontrata empresa para etapas do empreendimento atua como empreiteira principal, e não como mera dona da obra, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas nos termos do art. 455 da CLT. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente assinado pelo empregado possui eficácia probatória quanto à quitação das parcelas rescisórias nele discriminadas, não sendo a transferência bancária o único meio legal admitido para comprovar o pagamento. A confissão do trabalhador em depoimento pessoal quanto à correção dos registros de frequência e ao gozo de folgas afasta a pretensão de horas extras e valida o regime de compensação semanal. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando não há parcelas rescisórias incontroversas inadimplidas na primeira audiência e a quitação foi respaldada por TRCT válido. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando o pagamento das verbas rescisórias é comprovado tempestivamente por meio de TRCT assinado, ainda que haja deferimento de diferenças reflexas de FGTS. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador, conforme diretriz firmada pelo TST. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios atende adequadamente aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indicação do art. 455 da CLT em sede recursal não configura inovação processual quando os fatos foram narrados na petição inicial. A empresa construtora que assume execução de obra pública perante a Administração e subcontrata terceiros caracteriza-se como empreiteira principal, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas nos moldes do art. 455 da CLT. O TRCT assinado pelo empregado constitui documento apto a comprovar a quitação das verbas rescisórias, salvo prova robusta em sentido contrário. A confissão do empregado acerca da exatidão dos cartões de ponto e dos dias de repouso valida o regime de compensação de jornada. A ausência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo comprovado por TRCT afastam as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja indenização por dano moral sem a prova de ofensa aos direitos da personalidade.