Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004006020255050135

1. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CIVIL GLOBAL DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ Nº 191 DA SBDI-1 E TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. Não sendo a tomadora dos serviços construtora ou incorporadora imobiliária, mas indústria do ramo químico que celebrou contrato de empreitada civil global para a construção de nova unidade fabril, sua posição jurídica é a de legítima dona da obra. Nos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 e do Tema Repetitivo nº 6 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro, ressalvada a comprovação de culpa in eligendo por inidoneidade financeira prévia da contratada - ônus que incumbia exclusivamente ao reclamante (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. 2. ACORDO COMPENSATÓRIO SEMANAL. SOBREJORNADA HABITUAL E LABOR REITERADO NOS SÁBADOS (DIAS DE FOLGA COMPENSATÓRIA). INVALIDADE MATERIAL. A eficácia do acordo de compensação semanal de jornada pressupõe a prorrogação da duração diária de trabalho de segunda a sexta-feira para supressão do labor aos sábados. A prestação habitual de horas extras cumulada com a convocação frequente para o trabalho nos dias destinados ao repouso compensatório desvirtua a finalidade do instituto e eiva o ajuste de nulidade material, sendo devido o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais cabíveis e reflexos. Recurso patronal improvido. 3. PLANO DE SAÚDE E MULTA NORMATIVA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA MENSAL PREVISTA EM CCT ("NO MÊS DA OCORRÊNCIA"). A ausência de comprovação de disponibilização do plano de saúde previsto em convenção coletiva ou de termo formal de renúncia pelo empregado configura descumprimento de obrigação normativa. Havendo previsão expressa na cláusula penal atrelando a sanção à periodicidade mensal ("devida no mês da ocorrência"), a multa de 01 (um) piso normativo incide a cada mês de vigência da omissão, vedada a cumulação de penalidades no mesmo mês (Súmula nº 384, I, do TST) e a aplicação da dobra por reincidência. Recurso patronal improvido.