Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007992920265050661

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade de pedido de demissão, indenização substitutiva de estabilidade acidentária e reparação por danos morais, em face de acidente de trajeto sofrido por empregada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão formulado por empregado detentor de estabilidade provisória acidentária exige assistência sindical para sua validade, nos termos do art. 500 da CLT; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil para a concessão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trajeto e de suposto agravamento de transtorno emocional no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e assegura ao empregado a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. O pedido de demissão de empregado estável exige, para sua validade, a assistência do respectivo sindicato ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT, formalidade indispensável mesmo na ausência de coação ou fraude. A ausência de assistência sindical no pedido de demissão formulado durante o período estabilitário acidentário acarreta a nulidade do ato de rescisão contratual. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto e por agravamento de doença emocional exige a comprovação inequívoca de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O exercício do poder diretivo com cobranças de metas e produtividade gerais, aplicadas de forma equânime a todos os empregados e sem abuso, não configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregado detentor de estabilidade provisória acidentária é nulo se realizado sem a assistência do respectivo sindicato ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto e por agravamento de transtornos emocionais exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, não se configurando dano moral pelo exercício regular do poder diretivo na cobrança de metas gerais.