Agravo de Petição nº 00216006619875050132

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo executado em face de decisão que, em sede de execução, reconheceu a regularidade da representação processual dos exequentes, afastou a tese de prescrição intercorrente e negou a expedição de ofícios aos órgãos de controle. O agravante também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os exequentes apresentaram contraminuta, cuja tempestividade foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a tempestividade da contraminuta apresentada pelos exequentes; (ii) verificar a validade da representação processual dos exequentes e a higidez dos atos praticados pelo patrono; (iii) determinar a ocorrência de prescrição intercorrente; (iv) avaliar a necessidade de remessa de peças ao Ministério Público e à OAB; (v) estabelecer o cabimento da justiça gratuita ao executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protocolo da contraminuta após o transcurso do prazo de 8 dias úteis (art. 775 da CLT e art. 900 da CLT) implica preclusão temporal e o seu não conhecimento. 4. O substabelecimento firmado pelo titular do mandato em data anterior à interdição judicial formal é válido e eficaz, inexistindo nulidade na representação processual. 5. A atuação pública, contínua e ininterrupta do advogado ao longo do processo, com o silêncio dos mandantes, configura mandato tácito e valida os atos processuais praticados (arts. 104 do CPC e Súmula 383 do TST, a contrario sensu). 6. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) exige a prévia intimação específica do credor para cumprir determinação judicial e a advertência sobre os riscos prescricionais, requisitos não preenchidos no caso ante o impulso efetivo da execução pelos exequentes (Tema 39 de IRR do TST). 7. A inexistência de ilícito funcional ou criminal na discussão sobre a validade do mandato afasta o dever de remessa de peças a órgãos de controle. 8. A titularidade de patrimônio imobiliário vultoso e de rendimentos expressivos, comprovada por documentos fiscais, elide a presunção de hipossuficiência econômica, inviabilizando a concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O protocolo intempestivo de contraminuta gera preclusão temporal e o não conhecimento das matérias nela articuladas. 2. A validade da representação processual deve ser aferida à luz da capacidade do substabelecente ao tempo da assinatura do mandato, sendo a atuação contínua do advogado forma de convalidação tácita dos atos processuais. 3. A declaração de prescrição intercorrente exige o descumprimento de ordem judicial específica com prévia advertência sobre o fluxo prescricional, nos termos do Tema 39 de IRR do TST. 4. A concessão de justiça gratuita à pessoa física depende de demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, não se presumindo a hipossuficiência frente a elementos objetivos em contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 775, 789-A, 790, §§ 3º e 4º, 900; CPC, arts. 104, 223, 485, III; Lei nº 5.584/1970, art. 6º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 161; TST, Súmula 383; STJ, Súmula 98; TST, Tema 39 de IRR; TST, Instrução Normativa 41/2018.