Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007032420255050281
Processo nº 0000703-24.2025.5.05.0281
Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA
Quinta Turma
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário da segunda reclamada (iFood) contra sentença que a condenou subsidiariamente, sob o fundamento de terceirização de serviços de entrega, com alegação de que atua como mera intermediadora comercial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a relação entre a plataforma digital de entrega e a empresa de logística contratada configura terceirização de mão de obra, a fim de determinar a responsabilidade subsidiária da plataforma pelos débitos trabalhistas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação comercial de transporte de mercadorias, por si só, não configura terceirização de mão de obra nos termos da Súmula 331, IV, do TST, afastando a responsabilidade subsidiária da contratante.
4. A mera intermediação mercantil por meio de plataforma digital, que conecta vendedores, compradores e entregadores, sem o exercício do poder diretivo sobre os entregadores, não configura terceirização.
5. Não há prova concreta de que a plataforma digital administrasse escalas, selecionasse entregadores, pagasse salários fixos ou exercesse poder disciplinar, elementos essenciais para caracterizar a terceirização e a responsabilidade subsidiária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
Tese de julgamento: A relação jurídica entre a plataforma digital de agenciamento e intermediação de restaurantes e estabelecimentos similares e os entregadores, por meio de contrato civil e comercial, não configura terceirização de mão de obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, afastando a responsabilidade subsidiária da plataforma.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 730; Lei nº 11.442/2007; CLT, art. 477; TST, Súmula nº 331, IV.
Inteiro teor disponível
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