Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005121920265050612

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PRESENTES. CONFISSÃO DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa por abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT). A recorrente alega a ausência de prova robusta da falta grave, a ineficácia das convocações de retorno, a ausência de gradação disciplinar e a inexistência de "animus abandonandi", pleiteando a conversão em dispensa imotivada e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a caracterização do abandono de emprego, bem como verificar a validade da justa causa aplicada e o cabimento de verbas rescisórias e reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono de emprego exige a comprovação concomitante de dois elementos: o objetivo (ausência injustificada ao serviço por período superior a 30 dias) e o subjetivo ("animus abandonandi"), traduzido na intenção deliberada do empregado de não mais retornar ao posto de trabalho. 4. O elemento objetivo resta caracterizado pela ausência da trabalhadora de forma ininterrupta por período superior a trinta dias, nos termos da Súmula nº 32 do C. TST. 5. O elemento subjetivo configura-se pela confissão real da empregada em depoimento pessoal, na qual admite ter comunicado à superiora hierárquica o desinteresse em retornar às atividades, corroborando a intenção de romper o pacto laboral. 6. A ausência de impugnação específica aos documentos de convocação de retorno acostados aos autos pela empregadora, somada à confissão de que não foram apresentados atestados médicos para justificar as faltas do período, afasta a tese de incapacidade laborativa. 7. A dispensa por abandono de emprego constitui falta grave de gravidade intrínseca que rompe a fidúcia contratual de imediato, sendo dispensável a gradação disciplinar mediante suspensões prévias. 8. A licitude da rescisão por justa causa afasta a caracterização de ato ilícito, tornando indevidas as verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se o abandono de emprego pela demonstração inequívoca do elemento objetivo (ausência por mais de 30 dias) e do elemento subjetivo ("animus abandonandi"). 2. A confissão da empregada quanto à intenção de não mais retornar ao trabalho supre eventuais vícios nas notificações de retorno. 3. O exercício regular do direito de rescisão por justa causa, diante de falta grave comprovada, não configura dano moral nem enseja reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 482, "i", 818, II; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 927; CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 32; TST, Súmula nº 212.