Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005755020255050007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR E OPERADOR DE CAIXA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções (vendedora e operadora de caixa), sustentando a compatibilidade das tarefas. Recurso ordinário da reclamante buscando majorar o adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o exercício de atividades de operação de caixa por uma vendedora configura acúmulo de funções, a ensejar pagamento de acréscimo salarial, considerando a compatibilidade das tarefas com a função contratada e o jus variandi do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova não demonstrou que a reclamante assumiu, de forma habitual e substancial, o conjunto de atribuições próprio da função de operadora de caixa, além de vendedora. 4. A realização de operações no caixa pela vendedora, especialmente para finalizar as próprias vendas em momentos de maior movimento, integra a dinâmica de atendimento e é compatível com a função contratada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 5. Não há demonstração de que a reclamante realizava habitualmente atribuições como abertura e fechamento de caixa, conferência de numerário ou prestação de contas, que evidenciariam a assunção de uma segunda função. 6. A reclamante não se desvencilhou do ônus probatório quanto à tese de acúmulo de funções, não comprovando o exercício de tarefas que excedessem os limites da sua função, com a elasticidade hermenêutica autorizada pelo art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada provido. Recurso ordinário da reclamante prejudicado. Tese de julgamento: A utilização do caixa pelo vendedor para finalizar suas próprias vendas, sem a assunção habitual e substancial das atribuições próprias da função de operadora de caixa (como abertura, fechamento, conferência de numerário, etc.), não configura acúmulo de funções passível de acréscimo salarial, por se tratar de atividade compatível com a função contratada, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 442, 456 e 818; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; TRT4, 8ª Turma, 02950245999 ANO: 1995, Relatora WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, DJ 14/11/1996; TST, RRAg-0024916-98.2023.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/02/2026.