Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011023020255050030
Processo nº 0001102-30.2025.5.05.0030
Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA
Quinta Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário do reclamante contra decisão que não conhece do apelo quanto à pretensão de supressão do intervalo intrajornada, por configurar inovação recursal, visto que a tese não foi deduzida na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a alegação de supressão do intervalo intrajornada, não suscitada na petição inicial, configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do apelo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de supressão do intervalo intrajornada, não suscitada na prefacial, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.
4. A inovação recursal viola os princípios da ampla defesa, da estabilização objetiva da lide e da duração razoável do processo.
5. O acolhimento da tese de supressão do intervalo intrajornada, não ventilada na primeira instância, configuraria julgamento extra petita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário não conhecido no tópico.
Tese de julgamento: A alegação de supressão do intervalo intrajornada, não suscitada na petição inicial, configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do apelo quanto a tal matéria, sob pena de julgamento extra petita .
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, 492, 1013, § 1º e 1014; CPC, arts. 2º, 128 e 460.
Inteiro teor disponível
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