Agravo de Petição nº 00002774420195050015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. NÃO CONSUMAÇÃO DO BIÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista com resolução do mérito, ao fundamento de que o feito estaria paralisado desde o despacho que determinou a indicação de meios objetivos para prosseguimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se ocorreu o transcurso do biênio prescricional bienal previsto no caput do artigo 11-A da CLT; b) se a decisão que pronuncia de ofício a prescrição intercorrente sem conceder prévia oportunidade de manifestação à exequente incorre em vedada decisão surpresa, violando o contraditório substancial garantido pelo direito processual comum e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fluxo da prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT pressupõe a efetiva e qualificada inércia da parte credora diante do descumprimento de determinação judicial cominatória e específica, devendo o cômputo temporal observar estritamente o decurso integral do prazo de dois anos contado do término do prazo concedido para manifestação ou do ato formal de sobrestamento. 4. Configura manifesto equívoco temporal o cômputo prescricional que culmina com a decretação de extinção antes de transcorrido integralmente o biênio bienal legalmente estatuído, computado a partir do término do prazo assinalado à parte ou da decisão de suspensão da execução. 5. Nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, é nula a decisão que acolhe de ofício a prescrição intercorrente sem assegurar à exequente a prévia oportunidade de contraditório para manifestação e demonstração de eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento dos atos executórios. Tese de julgamento: "1. O acolhimento da prescrição intercorrente na execução trabalhista pressupõe o transcurso ininterrupto e integral do biênio estabelecido no artigo 11-A da CLT, computado do término do prazo judicial fixado para cumprimento da determinação ou da efetiva suspensão processual. 2. É nula a decisão que pronuncia de ofício a prescrição intercorrente sem prévia concessão de oportunidade de contraditório ao exequente, ex vi dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; CLT, arts. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, 769, 878, 897, § 1º; CPC, arts. 9º, 10, 15, 921, § 5º, 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, Terceira Turma, Agravo de Petição nº 0000006-42.2021.5.05.0281, Rel. Des. Dalila Nascimento Andrade, julgado em 18/09/2026.