Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008817720245050193
Processo nº 0000881-77.2024.5.05.0193
Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA
Quinta Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO NA JORNADA. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que não computou o intervalo intrajornada na jornada de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o intervalo intrajornada deve ser computado na duração da jornada de trabalho, com base em norma coletiva, para fins de apuração de horas extras, considerando os diferentes períodos de vigência das convenções coletivas e a regra geral do art. 71, §2º, da CLT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A norma coletiva aplicável (CCT 2022/2023) previa que o intervalo intrajornada integrava a jornada de trabalho, afastando a regra geral do art. 71, §2º, da CLT.
4. A ultratividade de cláusulas normativas é vedada, conforme art. 614, §3º, da CLT, limitando o cômputo do intervalo à vigência da CCT 2022/2023.
5. A prova documental demonstrou que, no período de vigência da CCT 2022/2023, o intervalo intrajornada não era computado na jornada, gerando horas extras não pagas.
6. A decisão judicial pode suprir omissão da sentença para celeridade processual, quando a prova já foi produzida e o contraditório se perfectibilizou.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso ordinário parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O intervalo intrajornada deve ser computado na duração da jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias, apenas durante o período de vigência da norma coletiva que assim o prevê, não se podendo projetar tal benefício para períodos não abrangidos pela referida norma, em virtude da vedação à ultratividade de cláusulas normativas.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 2º e 614, § 3º; CPC, art. 515, § 3º.
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