Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009689120255050421

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação ao período de intervalo intrajornada efetivamente suprimido, sustentando a necessidade de pagamento integral de uma hora. Recurso da reclamada contra a condenação, alegando invalidade dos controles de ponto e prova testemunhal genérica. 2. Recurso ordinário da reclamada contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, com base na prova testemunhal dividida e no ônus da prova. A decisão de origem rechaça a prova documental e decide contra a reclamada, a quem cabia o ônus de comprovar o gozo integral do intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se, em caso de prova dividida quanto ao gozo integral do intervalo intrajornada, deve prevalecer a tese da reclamante de supressão parcial, com base no ônus da prova, ou se a reforma trabalhista impõe o pagamento apenas do período efetivamente suprimido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em caso de prova testemunhal dividida, a decisão deve ser desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada. 5. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, após a vigência da Reforma Trabalhista, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, conforme art. 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: Em caso de prova dividida, a decisão deve ser desfavorável àquele que detinha o ônus da prova. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme § 4º do art. 71 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, art. 373, I; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10812-25.2017.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/01/2026.