Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010178420245050222

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL COMO SUBSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADO QUANTO À QUEBRA DE CAIXA E SUPRIDO QUANTO À MULTA NORMATIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA COM LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A recorrente suscita preliminares de admissibilidade de documentos juntados com o recurso, conexão, nulidade processual por cerceamento de defesa e nulidade da sentença por julgamento citra petita (quanto à quebra de caixa e às multas normativas). No mérito, pleiteia o reconhecimento de grupo econômico com a consequente responsabilidade solidária das empresas, bem como a condenação ao pagamento de multas normativas previstas em convenção coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de decisões judiciais com o recurso ordinário como subsídio jurisprudencial; (ii) estabelecer se ocorre cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução probatória oral; (iii) determinar se há julgamento citra petita por omissão quanto à quebra de caixa e à multa normativa; (iv) verificar a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas para fins de responsabilização solidária; e (v) fixar o cabimento e os limites da multa convencional por descumprimento de obrigações previstas em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite-se a juntada de pronunciamentos jurisdicionais na fase recursal como subsídio jurisprudencial e elemento de persuasão racional, sem configurar afronta à preclusão probatória da Súmula 8 do TST. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova oral sobre fatos já acobertados por preclusão em processo conexo ou quando há anuência expressa das partes quanto à suficiência do acervo probatório. Inexiste julgamento citra petita quanto à quebra de caixa quando a parte formula mera menção fática na petição inicial, sem preencher os requisitos de causa de pedir específica e de pedido certo e determinado. Configura-se julgamento citra petita a omissão do julgador em relação ao pedido de multas normativas, sanável diretamente pelo Tribunal com base na teoria da causa madura, dispensando-se a interposição de embargos de declaração na origem. Comprova-se a existência de grupo econômico por coordenação quando os elementos documentais e a prova emprestada demonstram entrelaçamento societário, atuação coordenada, compartilhamento de estabelecimentos, uso de mesma bandeira comercial e gestão comum por membros da mesma família. Condena-se ao pagamento da multa convencional prevista em instrumento coletivo diante do descumprimento de obrigações de pagar, incidindo a penalidade uma única vez por instrumento normativo violado durante sua vigência e observando-se o limite máximo do valor da obrigação principal correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A juntada de decisões judiciais e precedentes na fase recursal é admitida como subsídio jurisprudencial e elemento de argumentação jurídica, não se sujeitando às restrições da preclusão probatória de documentos fáticos. O encerramento da instrução probatória fundamentado na preclusão e na anuência expressa das partes quanto à suficiência do acervo probatório afasta a alegação de cerceamento de defesa. A mera menção discursiva a uma parcela na narrativa fática da inicial, desprovida de causa de pedir específica e de pedido certo e determinado, não caracteriza omissão jurisdicional passível de nulidade por julgamento citra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos formulados na inicial autoriza o Tribunal a conhecer e julgar imediatamente a matéria com base na teoria da causa madura, independentemente de embargos de declaração na origem. Configura-se o grupo econômico por coordenação mediante a demonstração de atuação integrada, comunhão de objetivos e gestão comum entre as empresas.A multa por descumprimento de convenção coletiva é devida por instrumento normativo violado, limitada ao valor da obrigação principal correspondente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e IX, e art. 93, IX. CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 765, 794, 840, § 1º. CPC, arts. 141, 322, § 2º, 341, 370, 412, 489, 492, 55, § 1º, e 1.013, § 3º, III. Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 8, Súmula 21, Súmula 384, Súmula 393, item II, e Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1; TRT-5, Súmula 21 e Súmula 33.