Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002142220265050161

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGRA DO ARTIGO 651 DA CLT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de incompetência territorial, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de Recife/PE, em demanda na qual o reclamante pleiteava a manutenção do feito na Bahia com base em seu domicílio e na adoção do Juízo 100% Digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o domicílio do reclamante e a adoção do Juízo 100% Digital autorizam o afastamento da regra de competência territorial do local da prestação dos serviços estabelecida no artigo 651 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada, como regra geral, pelo local onde o empregado prestou os serviços ao empregador, nos termos do artigo 651, caput, da CLT. O deslocamento para a prestação integral dos serviços em localidade diversa do domicílio do trabalhador, sem que haja arregimentação de mão de obra no foro de origem, atrai a incidência da regra geral de competência, sendo vedada a escolha arbitrária do foro. O princípio do acesso à justiça não se sobrepõe às normas cogentes de competência territorial, tampouco a residência do trabalhador possui o condão de alterar o foro legalmente fixado. A opção pelo Juízo 100% Digital constitui ferramenta voltada à otimização e facilitação da tramitação processual, não tendo o escopo de alterar as regras de competência jurisdicional estabelecidas em lei. A necessidade de produção de prova pericial no local da prestação dos serviços reforça a adequação do declínio de competência para o foro do local de trabalho, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A competência territorial na Justiça do Trabalho rege-se, como regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. O domicílio do trabalhador e a adoção do Juízo 100% Digital não autorizam a derrogação da regra de competência territorial do local de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 651, caput, e 800, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 215.