Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002652820265050001

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FGTS SOBRE ESTABILIDADE GESTANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença em reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, que versam sobre preliminar de não conhecimento de capítulo recursal, acúmulo de função, dano moral por assédio organizacional e cobrança de metas, estabilidade gestacional e indenização substitutiva, multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação aos valores da petição inicial, erro material no cálculo de FGTS sobre o período estabilitário e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte possui legitimidade ativa para recorrer de capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se a atribuição simultânea de atendimento por chat e voz configura acúmulo de função gerador de plus salarial; (iii) determinar se a cobrança de metas e produtividade caracteriza assédio moral passível de indenização; (iv) definir se é devida a estabilidade provisória e a indenização substitutiva à gestante dispensada sem justa causa no curso do pacto laboral; (v) estabelecer se é aplicável a multa por embargos de declaração protelatórios; (vi) determinar se a condenação em rito sumaríssimo deve ficar adstrita aos valores individualizados na petição inicial; e (vii) definir a base de cálculo correta do FGTS e da multa de 40% sobre o período da estabilidade gestacional e os honorários devidos ao patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte integrante da relação jurídico-processual detém legitimidade concorrente para impugnar o arbitramento ou os capítulos referentes aos honorários sucumbenciais, independentemente da titularidade autônoma da verba conferida ao advogado. 4. O exercício de tarefas afins dentro da mesma jornada de trabalho, sem incremento qualitativo desproporcional ou exigência de especialização estranha à função contratada, traduz exercício legítimo do jus variandi do empregador e afasta o direito ao plus salarial. 5. A cobrança genérica de metas corporativas e o direcionamento de cobranças de produtividade a todo o contingente do setor, desacompanhadas de comprovação de insultos, humilhações ou condutas vexatórias individualizadas, não configuram ato ilícito gerador de dano moral. 6. A estabilidade provisória da gestante constitui garantia constitucional objetiva cuja incidência exige apenas a contemporaneidade da gravidez à rescisão contratual sem justa causa, independentemente de prévia ciência do empregador. 7. A oposição de embargos declaratórios voltados unicamente à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada autoriza a incidência da multa por litigância protelatória. 8. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por força da exigência legal específica contida no art. 852-B, I, da CLT. 9. Constatado erro material na planilha de liquidação que computou o período estabilitário como de apenas um dia, impõe-se a retificação para que o FGTS e a multa rescisória incidam sobre a integralidade da remuneração e dos 13º salários do interregno reconhecido. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em patamar proporcional e adequado aos critérios legais de zelo profissional e complexidade da causa, cabendo a majoração para 10% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O desempenho de atribuições afins na mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja plus salarial por acúmulo de função. 3. A cobrança de metas e produtividade inserida no poder diretivo do empregador, sem excessos ou condutas vexatórias, não caracteriza dano moral. 4. A estabilidade provisória da gestante é garantia objetiva condicionada apenas à gravidez contemporânea à vigência do contrato de trabalho, sendo devida a indenização substitutiva quando configurada a dispensa sem justa causa. 5. A utilização de embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria já julgada justifica a aplicação da multa por oposição de embargos protelatórios. 6. A condenação em reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo limita-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. 7. O erro material na apuração do FGTS e da multa de 40% sobre a estabilidade gestacional autoriza a retificação da conta para incidir sobre a totalidade da remuneração do período reconhecido. 8. A verba honorária sucumbencial deve ser majorada quando o percentual mínimo fixado na origem não remunerar condignamente o trabalho desenvolvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 10, II, "b", do ADCT; CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 791-A, 840, § 1º, 852-A, 852-B, I, e 896; CPC, arts. 141, 373, I, 492, 85, § 14, 996, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186, 187, 884 e 927; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 497 da Repercussão Geral (RE 629.053); TST, Súmula nº 244, I e II; TST, Súmula Vinculante nº 10; TST, Temas nº 119 e nº 134; TST, Tema 131 do IRR; TRT5, Súmula nº 56; TST, RR-0010423-34.2020.5.03.0026; TST, RR-0000220-05.2020.5.09.0007; TST, RR-1000678-08.2022.5.02.0014.