Agravo de Petição nº 00013639620105050037

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. DIFERENÇA APURADA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto em face de decisão proferida em sede de Embargos à Execução, em fase de execução complementar destinada à apuração de diferenças de suplementação de aposentadoria relativas ao período entre setembro de 2022 e outubro de 2025. A Agravante insurge-se contra a inclusão da contribuição PETROS, a apuração das diferenças com base em parâmetros anteriores, o marco final do período de apuração, a ausência de aporte à reserva matemática e a inaplicabilidade dos Temas 955 e 1021 do STJ, enquanto o agravado requer a condenação da Agravante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se incidem os óbices da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre as matérias veiculadas no recurso; (ii) estabelecer se a inclusão da contribuição PETROS no total da condenação constitui erro aritmético ou conceitual; (iii) determinar se os cálculos homologados divergem dos parâmetros transitados em julgado quanto ao período de apuração; (iv) fixar o marco final da execução complementar em face da implantação do benefício em folha; (v) apurar a exigibilidade de aporte à reserva matemática à luz dos Temas 955 e 1021 do STJ; e (vi) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da preclusão e da coisa julgada confunde-se com o próprio mérito das teses recursais, permitindo o conhecimento do Agravo de Petição. 4. A inclusão da contribuição PETROS no total da condenação observa estritamente o Regulamento do plano de benefícios e está coberta pela coisa julgada formada no procedimento executório precedente. 5. Os cálculos homologados refletem corretamente a evolução das diferenças salariais a partir dos parâmetros fixados e consolidados em decisão transitada em julgado, vedando-se a alteração unilateral pela parte Agravante. 6. O termo de implantação do benefício em folha não encerra a liquidação quando remanesce defasagem entre o valor creditado e a obrigação reconhecida judicialmente, subsistindo o direito às diferenças mensais até o termo final da execução complementar. 7. A pretensão de aporte à reserva matemática configura inovação à coisa julgada e afronta os limites do título executivo judicial, não se aplicando ao caso os Temas 955 e 1021 do STJ, que tratam de hipóteses distintas de integração de verbas remuneratórias. 8. A interposição do Agravo de Petição constitui exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não restando configurado dolo processual ou conduta maliciosa a ensejar a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: 1. A rediscussão de critérios de cálculo e de matérias já apreciadas em fases anteriores do processo encontra óbice nos institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada material. 2. A segregação contábil da contribuição PETROS e a apuração de diferenças de suplementação de aposentadoria devem observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo e o regulamento da entidade previdenciária. 3. A implantação do benefício em folha de pagamento não estanca a execução quando subsistem diferenças mensais devidas em descompasso com o título judicial, autorizando a apuração até o termo final da execução complementar. 4. A exigência de aporte para recomposição de reserva matemática em fase de execução inova o título executivo transitado em julgado e não se beneficia de teses firmadas em recursos repetitivos inaplicáveis à espécie. 5. O exercício do direito de ampla defesa por meio de recurso desprovido, ausente dolo processual, não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI, LV e LXXVIII; art. 202; CPC, art. 6º; art. 793-B; CLT, art. 879, § 1º; Lei Complementar nº 109/2001, arts. 19, 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 955 e 1021 dos Recursos Repetitivos.