Tutela Cautelar Antecedente nº 00041237020265050000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RISCO DE BLOQUEIO FINANCEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Tutela cautelar antecedente destinada à atribuição de efeito suspensivo a Agravo de Petição interposto contra decisão que, em execução provisória, rejeitou veículos automotores oferecidos em garantia e determinou a apresentação de seguro-garantia judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à atribuição excepcional de efeito suspensivo ao Agravo de Petição até seu julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os recursos trabalhistas possuem, em regra, efeito meramente devolutivo, admitindo-se excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo mediante tutela cautelar quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, em juízo de cognição sumária, diante da natureza provisória da execução, da pendência de Recurso Ordinário envolvendo parcelas substanciais da condenação, da indicação de veículos para garantia do juízo e da demonstração da inviabilidade concreta de obtenção do seguro-garantia exigido. Sem antecipar o julgamento acerca do cabimento ou do mérito do Agravo de Petição, apresenta plausibilidade jurídica a alegação de excessiva onerosidade da constrição financeira de elevada monta diante das circunstâncias concretas demonstradas, à luz do art. 805 do CPC. O perigo de dano decorre do risco concreto de comprometimento relevante do fluxo financeiro necessário à manutenção das atividades empresariais e ao cumprimento das obrigações ordinárias da requerente, inclusive aquelas relacionadas aos seus empregados, caso efetivado o bloqueio antes do julgamento do Agravo de Petição. A atribuição de efeito suspensivo possui natureza estritamente acautelatória e não importa pronunciamento antecipado acerca do cabimento do Agravo de Petição, da suficiência dos bens oferecidos ou do mérito da decisão nele impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Tutela cautelar antecedente julgada procedente, confirmada a medida liminar e atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Petição até seu julgamento. Tese de julgamento: "É cabível a atribuição cautelar de efeito suspensivo a Agravo de Petição quando demonstradas, em cognição sumária, a plausibilidade da insurgência contra constrição financeira de elevada monta e a existência de risco concreto de comprometimento das atividades da executada antes do julgamento do recurso, sem antecipação de pronunciamento acerca de seu cabimento ou mérito." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 414, I.