Agravo de Petição nº 00008619820155050194
Processo nº 0000861-98.2015.5.05.0194
Relator(a): ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Segunda Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO PELO JUÍZO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRAZO BIENAL NÃO CONSUMADO. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT pressupõe o transcurso integral do prazo de dois anos a partir do descumprimento da determinação judicial. Tendo o próprio Juízo estabelecido expressamente que o prazo prescricional passaria a fluir a partir da remessa dos autos ao arquivo provisório e posteriormente reafirmado esse marco temporal, não se mostra possível pronunciar a prescrição antes do término do biênio contado da data do efetivo arquivamento. Proferida a sentença extintiva antes da consumação do prazo, impõe-se afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Agravo de Petição provido.
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