Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005453120255050131

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, diferenças salariais por equiparação, indenização por dano moral, nulidade do pedido de demissão, reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a conclusão do laudo pericial que afasta a insalubridade pode ser superada pelos demais elementos dos autos e se é caso de nova perícia; (ii) estabelecer se as atividades desempenhadas se enquadram como perigosas; (iii) verificar se estão preenchidos os requisitos da equiparação salarial; (iv) apurar se há prova do evento lesivo que embasa o pedido de indenização por dano moral; (v) decidir se o pedido de demissão é inválido e se a ruptura contratual deve ser convertida em rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade depende de perícia técnica, e a conclusão do perito do juízo somente se afasta mediante prova de igual natureza que a infirme, não bastando a invocação genérica da primazia da realidade. 4. O registro de fator de risco em programa de saúde ocupacional destina-se ao acompanhamento médico do trabalhador e não substitui o enquadramento técnico da atividade nos anexos da norma regulamentadora. 5. A neutralização do agente nocivo exige, além do fornecimento do equipamento de proteção individual, a demonstração do treinamento, da reposição periódica e da fiscalização do uso, e, comprovadas essas medidas, exclui-se o adicional de insalubridade. 6. Não se defere o adicional de periculosidade quando a prova técnica afasta o contato com inflamáveis e a existência de área de risco. 7. A equiparação salarial pressupõe que a diferença de tempo na função entre paradigma e equiparando não seja superior a dois anos, requisito cuja ausência obsta a pretensão ainda que idênticas as atribuições. 8. A indenização por acidente de trabalho pressupõe a demonstração do evento lesivo, ônus do empregado, que não se transfere ao empregador pela simples ausência de comunicação de acidente de trabalho. 9. O pedido de demissão manuscrito pelo empregado e homologado sem ressalva constitui ato jurídico perfeito, e o inadimplemento de parcela cuja existência depende de prova técnica e de reconhecimento judicial não configura a falta grave exigida para a rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A conclusão do laudo pericial que afasta a insalubridade somente é superada por prova técnica que a infirme. 2. Comprovados o fornecimento, o treinamento, a reposição e a fiscalização do uso do equipamento de proteção individual, a neutralização do agente nocivo exclui o adicional de insalubridade. 3. A diferença de tempo na função superior a dois anos entre paradigma e equiparando obsta a equiparação salarial. 4. O pedido de demissão manuscrito pelo empregado e homologado sem ressalva constitui ato jurídico perfeito, cuja desconstituição depende de prova do vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 461, § 1º, 483, "d", 818, I; CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 80, 289, 448, II; TST, reafirmação da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1.