Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010889320255050661
Processo nº 0001088-93.2025.5.05.0661
Relator(a): SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES
Terceira Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO do RECLAMANTE PROVIDO.
I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pelo Reclamante e recurso adesivo interposto pela Reclamada em face da sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos desta reclamação trabalhista. O Autor suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e pretende a reforma e deferimento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) decorrentes de ter sido submetido a alojamentos rurais insalubres e degradantes. A Ré, adesivamente, busca validar os controles de ponto eletrônicos e afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, alegando confissão do trabalhador e fidedignidade dos horários, além daindevida concessão do benefício da Justiça gratuita ao Trabalhador.
II. Questão em discussão - a análise das razões recursais consiste em saber:
Se ocorreu cerceamento do direito de defesa no indeferimento da prova oral pretendida pelo Autor e se ficou caracterizado o dano moral por exposição a alojamento rural em condições degradantes, contrárias à NR-31;
III. Razões de decidir
Existe cerceamento de defesa quando se acolhe contradita por mera presunção de troca de favores, nos termos do Tema 72 do TST.
IV. Dispositivo e tese
Dispositivo: Recursos ordinário do Autor acolhido. Prejudicados os demais temas do apelo do Autor e a integralidade do recurso da Acionada.
Tese jurídica :
Existe cerceamento de defesa quando se acolhe contradita por mera presunção de troca de favores, nos termos do Tema 72 do TST.
Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada
Dispositivos legais :
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB): arts. 1º, III; 5º, LIV, LV, X e XXIII.
Jurisprudência relevante :
Tribunal Superior do Trabalho (TST): Tema 72.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.