Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010009320255050131

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DA PARTE À VISTORIA. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, plus salarial por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais. O Recorrente arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de irregularidades na prova pericial e divergência na prova testemunhal, pleiteando a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da perícia técnica e se é necessária a reabertura da instrução; (ii) estabelecer se as atividades desempenhadas pelo repositor caracterizam insalubridade, periculosidade ou acúmulo de função; (iii) determinar se houve labor extraordinário não quitado ou irregularidade no banco de horas; (iv) verificar a existência de conduta patronal ilícita ensejadora de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não comparecimento injustificado da parte ao ato pericial para o qual foi regularmente intimada obsta a arguição de nulidade, nos termos do art. 796, "b", da CLT. 4. O uso de funcionário paradigma para inspeção técnica, ante a ausência da parte, constitui procedimento legítimo para a elucidação das atividades laborais. 5. O magistrado, com base no princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), pode valer-se da prova técnica e documental para dirimir divergências testemunhais, sendo a nova perícia (art. 480, CPC) faculdade instrutória, e não dever, quando a matéria já se encontra esclarecida. 6. A ausência de enquadramento da função nas normas regulamentadoras (NR-15 e NR-16) e a inexistência de previsão contratual de atividades diferenciadas ou plano de cargos e salários afastam o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e acúmulo de função. 7. A validade dos cartões de ponto variáveis, somada à comprovação do pagamento ou compensação de horas extras nos contracheques, transfere ao Autor o ônus de demonstrar diferenças impagas, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A convocação sonora de empregados por sistema de áudio interno, sem conteúdo vexatório ou humilhante, configura exercício regular do poder diretivo patronal, não caracterizando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada da parte à perícia técnica impede a alegação de cerceamento de defesa por nulidade probatória. 2. O acúmulo de funções só enseja plus salarial quando há alteração contratual qualitativa e superior, vedado o pagamento por tarefas complementares compatíveis com o contrato e a condição pessoal do trabalhador. 3. A apresentação de cartões de ponto variáveis e comprovantes de quitação de horas extras impõe ao Autor o ônus de apontar demonstrativo aritmético de eventuais diferenças. 4. A convocação sonora operacional de colaboradores em grandes estabelecimentos comerciais, sem abuso ou excesso, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 456, parágrafo único, 468, 791-A, 796, "b", 818, I, e 879; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 473, 479 e 480; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 47; TST, Súmula nº 338, I; TST, Tema nº 188 (IRR); STF, ADI 5766; STF, Tema 1046 (ARE 1121633).