Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000570920255050024

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL E EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a sucessão empresarial, deferiu horas extras, adicional de insalubridade em grau máximo, plus salarial em razão do acúmulo de função e indenização por danos morais. O reclamante interpôs Recurso Ordinário buscando a reforma do julgado para incluir indenização por dano existencial e majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a sucessão empresarial transfere as obrigações trabalhistas, afastando a limitação temporal da responsabilidade; (ii) estabelecer a validade da jornada de trabalho e dos controles de ponto frente à prova oral; (iii) determinar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (iv) verificar a existência de acúmulo de função; (v) apurar se a ausência de instalações sanitárias adequadas enseja dano moral e se a jornada excessiva configura dano existencial; (vi) avaliar o cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da sucessão empresarial implica a transferência dos direitos e obrigações trabalhistas, vedando a limitação da responsabilidade do sucessor ao período posterior à cisão. 4. O depoimento testemunhal possui força probatória suficiente para desconstituir os controles de ponto e a pré-assinalação de intervalo, quando esta não reflete a realidade da jornada efetivamente cumprida. 5. O laudo pericial, quando fundamentado em evidências técnicas e observação direta do local de trabalho, prevalece como meio de prova da insalubridade, competindo à parte contrária produzir prova robusta em sentido contrário. 6. A execução de tarefas correlatas e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, dentro da mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função, mas exercício do jus variandi do empregador. 7. A ausência de instalações sanitárias adequadas em atividades externas configura violação aos direitos de personalidade e à dignidade do trabalhador, gerando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada pelo TST. 8. O dano existencial não decorre automaticamente da jornada excessiva, exigindo a demonstração efetiva de prejuízo ao projeto de vida ou ao convívio social e familiar do empregado. 9. Os valores da petição inicial, em ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, constituem mera estimativa, não vinculando o valor da condenação. 10. A fixação dos honorários advocatícios em 10% observa os critérios de razoabilidade e complexidade da causa, sendo faculdade do julgador sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido . Tese de julgamento: 1. A sucessão empresarial transfere a responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, não admitindo limitação temporal com base na data da cisão. 2. A pré-assinalação de intervalo intrajornada é desconstituída pela prova oral que comprova a sua concessão parcial. 3. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando constatada, por perícia técnica, a exposição habitual a agentes biológicos e térmicos sem a neutralização por EPIs eficazes. 4. A ausência de instalações sanitárias em frentes de trabalho externas autoriza a indenização por dano moral, por desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10, 448, 448-A, 456, parágrafo único, 791-A, 840, § 1º, e 844. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 54 (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014); STF, ADIs 6050, 6082 e 6069.