Agravo de Petição nº 00004150320175050493
Processo nº 0000415-03.2017.5.05.0493
Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA
Quinta Turma
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do Tema 26 de Recursos Repetitivos do TST, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não bastando o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Ausente a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impõe-se a improcedência do incidente. Competência da Justiça do Trabalho mantida.
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