Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009907720255050251

VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à anotação da CTPS, desnaturação do contrato de experiência, pagamento de verbas rescisórias e reflexos, depósitos de FGTS, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, nulidade de dispensa discriminatória, aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há prova robusta da prestação de serviços em período anterior ao registro formal; (ii) estabelecer a validade do contrato de experiência e a modalidade rescisória aplicável; (iii) determinar o cabimento de verbas rescisórias e depósitos de FGTS relativos ao período clandestino; (iv) apurar a ocorrência de assédio moral decorrente de cobranças patronais e advertências; (v) verificar a existência de dispensa discriminatória ou retaliatória em razão de atestado médico; (vi) examinar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (vii) corrigir eventual erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da relação de emprego em período pretérito exige prova robusta e cabal da concomitância dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, encargo probatório do qual o trabalhador não se desincumbiu, visto que o depósito bancário isolado constitui mero indício material, insuficiente para infirmar a documentação admissional e os registros formais da empresa. 4. Mantida a improcedência do vínculo em período anterior, permanece hígida a data de admissão formal, o que afasta a nulidade do contrato de experiência celebrados nos moldes dos arts. 443, § 2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, configurando-se o término normal do pacto a termo. 5. Inexistindo liame de emprego reconhecido no período clandestino, carecem de fato gerador as pretensões de pagamento de verbas trabalhistas e depósitos de FGTS alusivos a tal interstício. 6. O conteúdo dos arquivos de áudio traduz meras exortações e orientações de rotina operacional acerca da assiduidade, sem demonstrar tratamento humilhante ou extrapolação dos limites ordinários do poder diretivo patronal, o que afasta a configuração de assédio moral. 7. A apresentação de atestado médico por patologia comum (asma) e desprovida de natureza grave ou estigmatizante não atrai a presunção de dispensa discriminatória vedada pela Lei nº 9.029/1995 ou pela Súmula nº 443 do TST. 8. O adimplemento das verbas rescisórias tempestivamente no TRCT, bem como a existência de controvérsia séria instaurada em contestação sobre o vínculo anterior e a modalidade rescisória, afastam a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, em consonância com as teses firmadas nos Temas 120 e 164 de Recursos Repetitivos do TST. 9. Inexistindo condenação em pecúnia diante da improcedência total dos pedidos, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte vencida deve incidir sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro formal exige prova robusta e cabal da prestação de serviços subordinados, não bastando a juntada de depósito bancário isolado. 2. A estipulação de contrato de experiência formalizado por escrito e dentro dos limites temporais legais é válida quando não comprovada fraude na contratação ou prestação laboral pretérita. 3. O adimplemento das parcelas rescisórias incontroversas e a existência de contestação fundamentada sobre a relação jurídica afastam as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. 4. Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, julgada totalmente improcedente a ação, os honorários advocatícios devidos pelo Autor devem incidir sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 29, 443, 445, 467, 477, 791-A, 818; CPC, arts. 373, 932, 1.010; Lei nº 8.036/1990, arts. 15, 18; Lei nº 9.029/1995; CF/1988, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 12; TST, Súmula nº 443; TST, Tema 120 de Recursos Repetitivos; TST, Tema 164 de Recursos Repetitivos; TST, Tema 143 da Tabela de Recursos Repetitivos; TST, Tema 254 da Tabela de Recursos Repetitivos; STF, ADI nº 5.766.