Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011481620255050031
Processo nº 0001148-16.2025.5.05.0031
Relator(a): SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES
Terceira Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, TST. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário da empregadora contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servente, ante o reconhecimento de labor em sanitários de grande circulação sem neutralização por EPIs.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se: (i) o recurso atende à dialeticidade; (ii) a pendência do Tema 33/TST impõe o sobrestamento do feito; (iii) a higienização de banheiros de uso coletivo confere direito ao adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório.
4. A afetação de matéria a julgamento repetitivo (Tema 33/TST) não gera suspensão automática dos processos em instâncias ordinárias, prevalecendo a celeridade processual.
5. A prova emprestada e o edital de licitação confirmam a limpeza diária de sanitários em local de grande fluxo, configurando atividade insalubre conforme Súmula nº 448, II, do TST.
6. A ausência de prova documental de entrega e fiscalização de EPIs eficazes afasta a tese de neutralização do risco, mantendo a obrigação do pagamento do adicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O sobrestamento de processos por pendência de recurso repetitivo no TST exige determinação expressa.
2. A limpeza de sanitários de uso coletivo e grande circulação atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, ensejando adicional de insalubridade.
3. Incumbe ao empregador o ônus de provar a entrega e a eficácia de EPIs para fins de exclusão do adicional de insalubridade (Súmula nº 289, TST).
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 195; Súmulas nº 80, 289 e 448, II, do TST.
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