Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011002920255050008

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, nulidade de dispensa por caráter discriminatório (estabilidade provisória), conversão em indenização substitutiva e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que desenvolveu transtorno de ansiedade grave decorrente de sobrecarga laboral e ambiente hostil, culminando em tentativa de autoextermínio, argumentando que a prova documental e oral supririam a ausência de laudo pericial. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova pericial médica especializada e a fragilidade do acervo probatório impedem o reconhecimento de nexo concausal entre transtorno psiquiátrico (ansiedade) e o labor; (ii) estabelecer se o transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) atrai a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O reconhecimento de doença ocupacional de natureza psiquiátrica exige, como regra, a produção de prova pericial médica especializada para a elucidação do nexo de concausalidade, encargo do qual a parte autora expressamente abriu mão em audiência. 4. A prova oral, além de isolada, apresentou narrativa inflacionada em relação à petição inicial, não possuindo o condão de suplantar a carência de laudo técnico especializado. 5. Os registros de atendimento médico e a perícia do INSS (conclusão sem nexo técnico e com alta médica com aptidão) demonstraram que os fatores desencadeantes envolveram questões de foro íntimo (distância dos filhos) e dificuldades financeiras, além de jornada de trabalho cumprida de forma regular, sem sobrecarga extenuante. 6. A presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST) restringe-se a doenças graves que suscitam estigma ou preconceito (como HIV ou neoplasias), não se aplicando automaticamente ao transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1). 7. Ausente prova de concausalidade laboral e de ato discriminatório por parte da empregadora, subsiste hígido o exercício potestativo do direito de resilição contratual após a constatação de aptidão física e mental pelo órgão previdenciário. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de doença ocupacional de cunho psiquiátrico reclama a realização de prova pericial médica especializada, sendo insuficiente a prova oral quando esta se mostra frágil ou dissociada do contexto fático e documental. 2. O transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) não se enquadra no rol de enfermidades graves geradoras de estigma aptas a atrair a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. 3. Comprovada a regularidade da jornada de trabalho e ausente o nexo causal entre a moléstia e o labor, é lícita a rescisão contratual promovida após a alta médica previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I; Súmula nº 443 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443.