Agravo de Petição nº 00007322820225050007

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE MATÉRIAS E VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PATRONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO OBREIRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame - Dois agravos de petição interpostos em execução trabalhista: o recurso da Executada (Caixa), impugna a apuração de diferenças salariais e requer a reforma dos cálculos de liquidação; e o apelo do Exequente, que argui a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quanto à limitação temporal da quantificação de parcelas deferidas no título exequendo e traz questões de mérito. II. Questão em discussão - Tem-se que definir: a) se o agravo de petição da Executada preenche o requisito objetivo de admissibilidade relativo à delimitação pormenorizada e atualizada das matérias e dos valores impugnados/incontroversos (art. 897, § 1º - CLT); e b) se a decisão que apreciou os embargos de declaração do Exequente incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a omissão indicada sobre a continuidade da liquidação das parcelas "Porte de Unidade" e "RSR" a partir de julho/2023. III. Razões de decidir O art. 897, § 1º - CLT estabelece que o recebimento do agravo de petição condiciona-se à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, viabilizando a execução imediata da parte incontroversa. A apresentação prévia de planilha desatualizada em sede de embargos à execução não supre a exigência legal no momento da interposição do agravo de petição, tornando inviável o conhecimento do apelo patronal. Dos arts. 93, IX - CRFB, 832 - CLT e 489, § 1º - CPC, o Órgão Julgador tem o dever de fundamentar suas decisões e analisar expressamente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Julgador acerca de argumento relevante suscitado em embargos declaratórios referente à manutenção da obrigação de quantificar as verbas "Porte de Unidade" e "RSR", porque a incorporação promovida pela Devedora restringiu-se à parcela "CTVA". Evidenciada a omissão substancial no julgado de origem, impõe-se declarar a nulidade da decisão de aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Juízo de execução para complementação da tutela jurisdicional, evitando-se a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida para não conhecer do agravo de petição da Executada ante a inobservância do art. 897, § 1º - CLT. Agravo de petição do Exequente conhecido e provido em parte para declarar a nulidade da decisão de ID 932e86c por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos no ID b8498fd. Teses jurídicas : "O conhecimento do agravo de petição exige a delimitação pormenorizada e atualizada dos valores impugnados mediante planilha contábil compatível com a data da interposição recursal, não suprindo tal requisito a juntada de cálculo desatualizado apresentado em fase processual anterior e concernente a parcelas diversas". "A ausência de apreciação, em sede de embargos de declaração, de alegação substancial sobre a subsistência de verbas inadimplidas do título executivo caracteriza negativa de prestação jurisdicional, impondo a nulidade do julgado e o retorno dos autos à origem". Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada : Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 832 e 897, § 1º. Código de Processo Civil: arts. 282, § 2º, e 489, § 1º.