Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006310220245050401

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. TEMA 101 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada pretende, entre outras matérias, a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade decorrente da utilização de motocicleta no exercício das atividades profissionais. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a diversos capítulos, inclusive a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho; e (ii) se o percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e assegura o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 101 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o direito decorre diretamente da lei, independentemente da edição de ato regulamentar pelo Ministério do Trabalho. Incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas e não demonstrado o enquadramento em hipótese excepcional capaz de afastar a periculosidade, mantém-se a condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Consideradas as circunstâncias da causa, o percentual de 5% fixado na origem comporta majoração para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para majorar para 10% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu patrono. Teses de julgamento: "1. O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, ressalvada a comprovação de hipótese excepcional legalmente prevista. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, admitida sua majoração quando o percentual arbitrado na origem não se mostrar compatível com tais parâmetros." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, § 4º, e 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 101 dos Recursos Repetitivos.