Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003002120265050281

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. QUEBRA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função, gratificação de quebra de caixa e vale-refeição. A recorrente sustenta a invalidade dos controles de ponto por aplicativo, a supressão do intervalo para refeição, o exercício acumulado de atribuições diversas da função de operadora de loja, e a aplicabilidade de norma coletiva para o deferimento de quebra de caixa e auxílio-alimentação. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os registros de ponto eletrônico via aplicativo, corroborados por prova oral, são válidos para afastar a jornada declinada na inicial; (ii) estabelecer se a pré-assinalação do intervalo intrajornada, aliada à prova testemunhal, é suficiente para afastar o pedido de horas extras por supressão de intervalo; (iii) determinar se o desempenho eventual de tarefas de caixa e suporte operacional por operadora de loja configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único, da CLT); (iv) verificar o cabimento da gratuidade por quebra de caixa quando a empregada não sofre descontos salariais por divergências de numerário; (v) estabelecer a aplicabilidade de Convenção Coletiva de Trabalho restrita a outras municipalidades e desprovida de previsão para pagamento de vale-refeição. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Os controles de ponto eletrônicos com horários variáveis e registros flexíveis gozam de presunção de veracidade, a qual não restou elidida por tese genérica de falhas sistêmicas, mormente quando a própria testemunha da autora confirma a fidedignidade das anotações. 4. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, competindo ao trabalhador o ônus de provar a efetiva supressão, encargo do qual não se desincumbiu, máxime quando sua própria testemunha confirma o gozo integral de uma hora de descanso. 5. O exercício de atividades correlatas e de suporte operacional (como apoio eventual no caixa) insere-se no poder diretivo do empregador e na compatibilidade inerente ao cargo de operadora de loja, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT, sem configurar acúmulo de função. 6. A gratificação de quebra de caixa destina-se a compensar o risco de descontos por eventuais diferenças de numerário; não havendo previsão normativa aplicável ao local da prestação de serviços nem comprovação de descontos salariais, indevida é a parcela. 7. A aplicação de Convenção Coletiva de Trabalho exige observância ao princípio da territorialidade; instrumento normativo restrito a outros municípios não se aplica ao trabalhador lotado em base territorial diversa, mormente quando a norma local não contempla o benefício de vale-refeição pleiteado. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Registros de ponto eletrônico por aplicativo, dotados de horários variáveis e respaldados por prova oral favorável, possuem presunção de validade para fins de apuração da jornada de trabalho. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada atende à exigência legal do art. 74, § 2º, da CLT, transferindo ao empregado o ônus de provar a sua supressão, que não se presume ante depoimento testemunhal contrrio. 3. O desempenho eventual de tarefas acessórias e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não gera direito ao adicional por acúmulo de função, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT. 4. O pagamento de gratificação por quebra de caixa pressupõe o exercício permanente da função específica e a assunção de risco de descontos salariais por quebra de numerário, requisitos inexistentes para operadora de loja que não sofre dedução. 5. As normas coletivas possuem abrangência territorial vinculada à base sindical de negociação, sendo inaplicáveis instrumentos de outras localidades para fundamentar pleitos de auxílio-alimentação não previstos na norma de regência local. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 456, parágrafo único, 818; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Não citada.