Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015962520245050192

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença em que julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de realização de nova perícia técnica por profissional diverso, alegando que o laudo apresentado foi incompleto, contraditório e omisso quanto à exposição a agentes químicos (solventes orgânicos/hidrocarbonetos) e ruído. No mérito, requer a reforma da decisão e deferimento do pedido com base em prova testemunhal e no enquadramento qualitativo do Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). II. Questão em discussão - Saber se o indeferimento de nova perícia técnica por profissional diverso configurou cerceamento do direito de defesa e acarretou a nulidade da sentença. Definir se ficou caracterizada a insalubridade no ambiente laboral por exposição a ruído ou agentes químicos (solventes orgânicos) ou, se os riscos ambientais foram devidamente neutralizados pelo fornecimento e uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). III. Razões de decidir: O cerceamento de defesa apenas se configura perante a demonstração de prejuízo concreto e o indeferimento indevido de meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. No feito, a prova pericial foi conduzida por profissional habilitado, com vistoria in loco, observância do contraditório, colheita de informações das partes e apresentação de respostas objetivas aos quesitos esclarecedores formulados pelos litigantes. O mero inconformismo da Parte com as conclusões do parecer técnico não autoriza a realização de novo exame pericial, medida de exceção reservada aos casos em que a prova se revela imprestável ou insuficiente para formar a convicção do Julgador. O Magistrado detém a liberdade na direção do processo para indeferir diligências ineficazes ou protelatórias, não estando adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 - CPC), sem que isso importe em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV - CRFB). Constatou-se pela prova técnica que as atividades desempenhadas pelo Trabalhador não caracterizaram condição insalubre, ante a ausência de manipulação ou exposição habitual a solventes orgânicos em concentração relevante no ar ambiente, bem como a efetiva atenuação do ruído aos limites legais. O conjunto probatório demonstrou a entrega regular e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dotados de Certificados de Aprovação (C.A.) válidos (protetor auditivo, luvas nitrílicas, máscaras PFF1, óculos e luvas MaxiDry), sendo suficientes para neutralizar os riscos ambientais da atividade, cujo uso foi confirmado pelo Obreiro ao Perito. A superação do Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo exige prova técnica ou fática robusta em sentido contrário, não produzida nos autos. IV. Dispositivo e tese Conclusão: Preliminar rejeitada e recurso ordinário não provido. Tese jurídica : "O mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem autoriza a realização de nova perícia, sendo legítimo o indeferimento de nova diligência quando a prova técnica produzida for clara, fundamentada e suficiente para o convencimento do julgador." "A comprovação do fornecimento e uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos ambientais (ruído e produtos químicos) afasta o direito ao adicional de insalubridade, exigindo-se prova robusta em contrário para infirmar o laudo pericial." Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada Constituição da República Federativa do Brasil/1988: Art. 5º, inciso LV. Código de Processo Civil (CPC): Arts. 479 e 480. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego: NR-15 (Anexos 1 e 13) e NR-16. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 47 (invocada pelo Recorrente)