Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007584720235050021

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a validade do contrato de estágio e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as pretensões dele decorrentes. A recorrente sustenta a nulidade do estágio, especialmente pela ausência de acompanhamento de suas atividades pela instituição de ensino. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de acompanhamento efetivo pela instituição de ensino e dos relatórios periódicos previstos na Lei nº 11.788/2008 descaracteriza o contrato de estágio; e (ii) reconhecido o vínculo de emprego em segundo grau, se os pedidos dele decorrentes devem ser apreciados originariamente pelo Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O estágio constitui ato educativo escolar supervisionado e sua validade pressupõe a observância dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.788/2008, inclusive o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008 estabelece que o acompanhamento efetivo deve ser comprovado por vistos nos relatórios previstos no art. 7º, IV, da mesma Lei e por menção de aprovação final. A apresentação do termo de compromisso e a compatibilidade entre as atividades nele previstas e aquelas efetivamente desempenhadas não suprem a ausência de prova do acompanhamento pedagógico exigido legalmente. A inexistência, nos autos, dos relatórios periódicos, associada à ausência de prova da efetiva supervisão pedagógica, descaracteriza o contrato de estágio e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente. Reconhecido pelo Tribunal o vínculo empregatício afastado na sentença, os autos devem retornar ao Juízo de origem para que avance na apreciação do mérito dos pedidos dele decorrentes, cujo mérito próprio não foi examinado em primeiro grau, preservando-se, conforme entendimento do Relator, o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de estágio, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 03/06/2022 a 17/07/2023 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos pedidos decorrentes da relação empregatícia. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de estágio exige efetivo acompanhamento pedagógico, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008, não sendo suficiente a mera celebração do termo de compromisso e a compatibilidade das atividades desenvolvidas. 2. A ausência dos relatórios periódicos e de prova da efetiva supervisão pedagógica descaracteriza o estágio. 3. Reconhecido em segundo grau o vínculo de emprego afastado na sentença, os autos retornam ao Juízo de origem para apreciação do mérito dos pedidos dele decorrentes, conforme entendimento do Relator acerca da preservação do duplo grau de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CLT, arts. 794, 795 e 818; CPC, arts. 11, 373, 489 e 1.013, § 3º; Lei nº 11.788/2008, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 126 e 393 do TST.