Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006647320255050007

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONTROLES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA NORMATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregadora e por trabalhador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de comissões, horas extras, repouso semanal remunerado, indenização substitutiva de lanche, bonificação por labor em domingos e feriados, diferenças de seguro-desemprego, multa normativa, indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 13 questões em discussão: (i) definir se a sentença extrapolou os limites da lide ao deferir parcela variável e ao valorar documento juntado no curso da instrução; (ii) estabelecer se os valores indicados na petição inicial limitam a condenação; (iii) verificar se a declaração de hipossuficiência basta à concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural; (iv) apurar se é devida remuneração variável e em que valor; (v) decidir sobre a validade dos controles de frequência e sobre a jornada a ser fixada; (vi) examinar a validade do regime de compensação de jornada; (vii) determinar se subsiste a indenização substitutiva do lanche previsto em norma coletiva; (viii) aferir se remanescem diferenças de bonificação por labor em domingos e feriados; (ix) definir se o empregador responde pela diferença do seguro-desemprego calculado sobre remuneração subdeclarada; (x) estabelecer se o descumprimento de cláusula normativa atrai a multa convencional; (xi) verificar se a conduta processual da empregadora configura litigância de má-fé; (xii) apurar se os fatos reconhecidos geram dano extrapatrimonial; (xiii) decidir se comporta majoração o percentual dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura julgamento ultra petita a decisão que, nos limites do pedido, atribui aos fatos qualificação jurídica diversa da adotada pelas partes, nem a que valora documento produzido para demonstrar fato articulado na causa de pedir. 4. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que a quantificação atende a requisito formal da exordial. 5. Para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário basta à concessão da gratuidade da justiça. 6. A parcela variável ajustada na contratação e atrelada a metas previamente fixadas pelo empregador remunera o resultado ordinário do trabalho e tem natureza salarial, não se convertendo em liberalidade pela denominação de prêmio. 7. A recusa do empregador em exibir os registros de produtividade que detém, determinada judicialmente sob pena de confissão, autoriza presumir verdadeiros os fatos que a prova se destinava a demonstrar. 8. O arbitramento da parcela variável observa o teto declarado pelo próprio trabalhador e a frequência de atingimento das metas apurada na instrução. 9. A apresentação parcial dos controles de frequência e a uniformidade das marcações geram presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. 10. O pagamento da parcela normativa devida pelo trabalho em domingo, referente a dia anotado como de repouso, evidencia o registro infiel da jornada. 11. A presunção de veracidade da jornada da inicial cede ao depoimento do próprio trabalhador que limita a extensão do labor extraordinário. 12. A impossibilidade de conferência do regime compensatório, decorrente da ausência de controles válidos, o invalida, sem que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT socorra o empregador. 13. Esgotado o módulo semanal pela jornada contratual distribuída em seis dias de trabalho, as horas prestadas além do limite diário são devidas integralmente, e não apenas quanto ao adicional. 14. O restaurante oneroso não satisfaz a obrigação normativa de fornecimento gratuito de lanche ao empregado convocado para trabalho suplementar. 15. Autorizada a dedução dos valores pagos, não há bis in idem na condenação em diferenças de bonificação por labor em domingos e feriados. 16. Responde o empregador pela diferença do seguro-desemprego calculado sobre remuneração subdeclarada. 17. Reconhecido o descumprimento de obrigação de fazer prevista em norma coletiva, incide a cláusula penal nela estipulada, uma por instrumento normativo. 18. A oscilação da tese defensiva quanto à qualificação jurídica de fatos controvertidos insere-se no exercício do direito de defesa e não caracteriza litigância de má-fé. 19. O inadimplemento de obrigações de conteúdo patrimonial, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral ou existencial, não gera dano extrapatrimonial. 20. Enfrentados concretamente os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, não comporta majoração o percentual arbitrado no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A parcela variável ajustada na contratação e vinculada a metas fixadas pelo empregador tem natureza salarial, ainda que denominada prêmio e satisfeita à margem da folha de pagamento. 2. A apresentação parcial dos controles de frequência e a uniformidade das marcações invalidam os registros, mas a presunção de veracidade da jornada da inicial cede ao depoimento do próprio trabalhador que limita a sobrejornada. 3. Esgotado o módulo semanal pela jornada contratual distribuída em seis dias de trabalho, a invalidade do regime compensatório acarreta o pagamento integral das horas extras, e não apenas do adicional. 4. Reconhecido o descumprimento de obrigação de fazer prevista em convenção coletiva, é devida a multa convencional, uma por instrumento normativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, arts. 9º, 59-B, parágrafo único, 74, § 2º, 223-B, 457, §§ 1º, 2º e 4º, 790, § 4º, 791-A, § 2º, 793-B, 818, I, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492; CC, arts. 186, 927; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 85, IV, 338, I e III, 463, I; STF, Reclamação Constitucional 79.034; STF, ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59