Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010345220255050007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e diferenças de comissões. A Recorrente sustenta a fragilidade probatória dos documentos apresentados pela empresa, a ausência de contraditório na apuração da falta grave e a inexistência de prova da improbidade alegada, postulando a reforma do julgado para que a dispensa seja reconhecida como imotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova produzida pela empregadora é idônea para sustentar a dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade; (ii) estabelecer se a dispensa infundada, sob acusação de desonestidade, gera o direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se restou comprovada a existência de diferenças de comissões não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador detém o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito às verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 4. A apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metadados, integridade técnica ou procedimentos administrativos que garantam o contraditório e a ampla defesa, é insuficiente para caracterizar a falta grave prevista no art. 482, "a", da CLT.A confecção de documentos punitivos após o término do vínculo contratual retira a credibilidade dos registros, evidenciando vício formal e ausência de imediatidade na punição. 5. A imputação de ato de improbidade sem lastro probatório robusto configura abuso no exercício do poder diretivo e causa dano moral in re ipsa , por macular a honra e a reputação profissional do trabalhador. 6. A ausência de demonstração analítica e conclusiva das diferenças de comissões, quando a empresa apresenta metodologia de cálculo, justifica a improcedência do pleito de diferenças salariais. 7. A sucumbência recíproca impõe a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme diretriz do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa por justa causa exige prova robusta, inequívoca e contemporânea do ato faltoso, sendo insuficientes para tal fim documentos unilaterais desprovidos de integridade técnica e contraditório. 2. A imputação infundada de ato de improbidade, ao desbordar os limites do poder diretivo e atingir a honra objetiva do empregado, enseja a reparação por danos morais na modalidade in re ipsa . 3. O descumprimento do ônus de demonstrar analiticamente as diferenças de comissões pleiteadas conduz à improcedência do pedido de reajuste salarial variável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 482, 791-A, 818; CPC, art. 373; Lei nº 12.506/2011; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 212, 389 e 462; STF, ADC nº 58 e 59, ADIs nº 5.867, 6.021 e 5.766.