Agravo de Petição nº 00004957120215050025

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVELIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição do Exequente contra decisão que julgou improcedente o IDPJ instaurado em face de diretor de sociedade anônima em recuperação judicial. Alega descumprimento de acórdão anterior e, no mérito, pretende o redirecionamento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a decisão que rejeitou o IDPJ descumpriu acórdão anterior que determinara sua instauração; e (ii) se a recuperação judicial, a frustração da execução e a revelia do Diretor autorizam sua responsabilização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão anterior determinou apenas a instauração e o regular processamento do IDPJ, não seu acolhimento, inexistindo descumprimento da decisão colegiada. A responsabilização pessoal de diretor de sociedade anônima exige prova de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158 da Lei nº 6.404/76), bem como, para a desconsideração da personalidade jurídica, dos requisitos do art. 50 do Código Civil. A recuperação judicial, a insolvência e a frustração da execução não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução, conforme art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST. A revelia no IDPJ não supre a ausência de prova dos pressupostos legais necessários à responsabilização do administrador. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A responsabilização pessoal de diretor de sociedade anônima em recuperação judicial exige a demonstração dos requisitos legais pertinentes, não sendo suficientes a insolvência, a frustração da execução ou a revelia no IDPJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 145 e 158; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos.