Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015014820255050551

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes pedidos em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. O recorrente busca a reforma do julgado para obter a gratuidade da justiça, afastar a preliminar de litigância de má-fé e adequar os cálculos de liquidação aos valores nominais indicados na petição inicial, alegando excesso de execução por violação aos limites da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente, pessoa natural, faz jus à gratuidade de justiça e, consequentemente, à dispensa de preparo recursal; (ii) estabelecer se a interposição do recurso configura litigância de má-fé; (iii) determinar se a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores dos pedidos fere o princípio da adstrição e o limite estabelecido no art. 852-B, I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural dispensa o recolhimento do preparo recursal, inclusive do depósito recursal, quando comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do CPC. 4. A modulação de efeitos da ADC 80 do STF impede a aplicação de novos critérios objetivos de hipossuficiência a processos ajuizados anteriormente ao marco temporal fixado pela Suprema Corte, prevalecendo a norma vigente ao tempo da propositura da ação. 5. O exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição não configura litigância de má-fé, exceto quando demonstrado o dolo processual ou a conduta desleal tipificada no art. 793-B da CLT. 6. A limitação dos valores da condenação ao patamar da petição inicial, exigida no rito sumaríssimo, aplica-se apenas ao valor histórico do pedido principal. 7. Os juros de mora e a correção monetária constituem pedidos implícitos, por força de lei, de modo que sua incidência sobre o crédito não viola o princípio da congruência nem a regra de adstrição aos limites da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É aplicável a orientação hermenêutica vigente à época do ajuizamento da ação aos processos anteriores ao marco temporal da modulação de efeitos da ADC 80 do STF. 2. A interposição de recurso ordinário para discutir cálculos de liquidação não configura litigância de má-fé quando inexistente dolo ou conduta temerária. 3. Os valores indicados na petição inicial no rito sumaríssimo referem-se ao montante histórico das verbas, não servindo de teto para a incidência de juros e correção monetária, que são pedidos implícitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CLT, arts. 793-B, 852-B, I, e 852-I; CPC, arts. 81, 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 80; TST, OJ nº 269 da SBDI-1; STJ, Súmula nº 481.