Agravo de Petição nº 00002265920215050016
Processo nº 0000226-59.2021.5.05.0016
Relator(a): SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES
Terceira Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo exequente em face do acórdão de ID b064a53 (fls. 1681-1687), que deu provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a readequação das horas extras e o abatimento integral e cronológico de todos os valores liberados. O embargante aponta omissão, sustentando que a devolução de valores já fora efetivada e que remanescem créditos em seu favor e de seu patrono.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado quanto à devolução do valor recebido a maior e à apuração do saldo da execução, cumprindo esclarecer o resultado das contas retificadas de IDs 74248c7 e 7550854 homologadas pelo acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inexiste omissão no julgado, uma vez que a menção à devolução de R$ 165.080,68 (ID 9fdf475) serviu para delimitar o montante líquido sacado em outubro de 2024 (R$ 529.044,18).
Acolhem-se os embargos tão somente para prestar esclarecimentos no sentido de que a readequação das horas extras ao teto fixado no título executivo, cumulada com a dedução cronológica de todos os alvarás levantados, resultou em saldo líquido negativo em desfavor do reclamante no importe de R$ -236.713,17 (ID 7550854, fl. 1663), remanescendo a execução exclusivamente quanto aos créditos autônomos de terceiros e encargos legais discriminados na planilha homologada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Tese de julgamento: "O acolhimento parcial dos embargos de declaração destina-se unicamente a prestar esclarecimentos acerca da planilha de liquidação integrante do acórdão, explicitando a existência de saldo líquido negativo do exequente em razão da readequação do título e da dedução dos alvarás pagos, sem conferir efeito modificativo ao julgado."
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