Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010078620255050551

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante contra sentença que, entre outras matérias, reconheceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deferiu horas extraordinárias excedentes da sexta diária, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, pagamento relativo a feriados trabalhados e diferenças de adicional noturno. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a validade da prova testemunhal produzida pelo Reclamante; (ii) a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento e o direito às horas excedentes da sexta diária; (iii) a fruição do intervalo intrajornada; (iv) a ocorrência de bis in idem entre as horas extraordinárias e a indenização pela supressão intervalar; (v) o pagamento dos feriados trabalhados e das diferenças de adicional noturno; (vi) o alegado labor extraordinário após o encerramento dos turnos para fechamento do caixa; e (vii) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que formule pedidos semelhantes, não evidencia, por si só, interesse jurídico no resultado da demanda, devendo eventuais divergências entre declarações prestadas em processos distintos ser consideradas na valoração da prova. A alternância semanal entre jornadas abrangendo os períodos diurno e noturno caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A norma coletiva que estabelece genericamente jornada máxima de oito horas não equivale à autorização específica necessária à ampliação da jornada constitucional de seis horas. A validade dos controles de jornada quanto aos horários de entrada e saída não impede que a pré-assinalação do intervalo intrajornada seja infirmada por prova oral convincente acerca de sua efetiva fruição. Não há bis in idem entre o pagamento das horas excedentes da sexta diária e a indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, por possuírem fatos geradores distintos. O confronto entre controles de jornada, recibos salariais e prova oral demonstra a existência de feriados trabalhados sem compensação ou pagamento correspondente e de diferenças de adicional noturno. A prova produzida não demonstra, com segurança, a prestação habitual de 30 a 40 minutos de trabalho após o encerramento dos turnos para fechamento do caixa, devendo prevalecer os horários de saída registrados. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se adequado aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários da Reclamada e do Reclamante conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estabelece genericamente jornada máxima de oito horas não autoriza, por si só, a ampliação da jornada constitucional de seis horas aplicável aos turnos ininterruptos de revezamento. 2. A validade dos controles de jornada quanto aos horários de entrada e saída não impede que a pré-assinalação do intervalo intrajornada seja afastada por prova convincente em sentido contrário. 3. O pagamento das horas excedentes da sexta diária pode ser cumulado com a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por possuírem fatos geradores distintos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIV; CLT, arts. 71, § 4º, e 791-A, § 2º.