Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009233320245050030

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário em que se discute a caracterização de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e a responsabilidade civil dela decorrente, diante da existência de relação causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pela trabalhadora e as atividades laborais, sem constatação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Discute-se, ainda, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a existência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho, desacompanhada de incapacidade laborativa, é suficiente para caracterizar doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e ensejar responsabilidade civil; e (ii) se devem ser alterados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19 da Lei nº 8.213/91 inclui no conceito de acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A existência de relação causal ou concausal entre determinada enfermidade e as atividades laborais não basta, por si só, para a caracterização jurídica de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada, quando ausente repercussão sobre a capacidade laborativa. A ausência de incapacidade ou redução, ainda que temporária, da capacidade para o trabalho afasta o nexo funcional necessário à caracterização do acidente laboral e, consequentemente, a responsabilidade civil postulada com fundamento nessa qualificação. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% mostram-se adequados aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, considerada, em especial, a média complexidade da causa, inexistindo fundamento para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho, desacompanhada de perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa, não caracteriza, por si só, doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% são adequados quando compatíveis com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e com a média complexidade da causa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 19; CLT, art. 791-A, § 2º.